DISPÕE SOBRE A AUTORIZÇÃO NECESSÁRIA, PARA O PODER EXECUTIVO LOCAR IMÓVEL, PARA A INSTALAÇÃO DO PROJETO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL TIPO-III-AMENT, ATRAVÉS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PÚBLICA DE USO, ASSIM COMO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS