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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/12/2021 às 11h20
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10 atos encontrados
Nº 10
Decreto
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislação 8°
Ponto Facultativo no expediente do dia 31/12/2021, no período integral, em regime compensação das horas não trabalhadas.
Nº 9
Decreto
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislação 8°
Ponto facultativo no expediente do dia 24/12/2021, no período integral, em regime de compensação das horas não trabalhadas.
Nº 8
Decreto
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Data: 08/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislação 8°
Ponto Facultativo no expediente do dia 11 /10/2021 no período integral, em regime de compensação das horas não trabalhadas.
Nº 7
Decreto
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Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislação 8°
Ponto Facultativo no expediente do dia 06/09/2021, no período integral, em regime de compensação de horas não trabalhadas.
Nº 6
Decreto
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Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislação 8°
Fica autorizado à partir do dia 08/09/2021, a entrada do público nas sessões legislativas. Limite de 22 pessoas por sessão.
Nº 5
Decreto
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Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislação 8°
Ponto Facultativo no expediente do dia 04/06/2021, no período integral, em regime de compensação de horas não trabalhadas
Nº 4
Decreto
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Data: 31/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislação 8°
Ponto Facultativo no expediente do dia 01/04/2021 no período integral, em regime de compensação das horas não trabalhadas.
Nº 3
Decreto Legislativo
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Data: 08/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislação 8°
Tendo em vista o período de pandemia e, seguindo as medidas tomadas pelo governo do estado, e também pelo município de Minas do Leão, Fica prorrogado o horário de expediente a partir de 08/03/2021, enquanto o estado se manter em bandeira preta, a Câmara de Vereadores, terá turno único e continuo de trabalho de 06 horas diárias, cumprindo o horário de 08h às 14h, de segunda a sexta - feira.
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 03/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislação 8°
Fica estabelecido o horário de expediente de 03/03/2021 a 07/03/2021 a Câmara de Vereadores de Minas do Leão, terá um turno único e continuo de trabalho de 06 horas diárias, cumprindo o horário das 08h às 14h de segunda a sexta-feira.
Nº 1
Decreto
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Data: 09/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislação 8°
Decreta ponto facultativo, e dá outras providências.
Obs: Ponto facultativo o expediente dos dias 15 e 17 de fevereiro de 2021, no período integral, em regime de compensação das horas não trabalhadas.
Seta
Telefone: (51) 3124-0446
Endereço: Av. Getúlio Vargas 2030 | CEP: 96755-000
Atendimento de Segunda à Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h
CNPJ: 13.605.426/0001-10
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