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Proposições
Cria o conselho municipal de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB.
PL - Projetos de Lei
023_13090746.docx 7,36 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 02/01/2021 até 31/12/2024
Número
23/2021
Data
08/04/2021
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Cria o conselho municipal de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB de que trata a Lei federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providencias.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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