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AUTORIZA A DOAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
PL - Projetos de Lei
doc1_13090736.docx 4,23 MB
Download
Atualizado em: 23/06/2025 às 10h08
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 02/01/2021 até 31/12/2024
Data
30/04/2021
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO.
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